e-Cidadania

O presente projeto de lei tem por objetivo aliviar a carga tributária sobre os proprietários de veículos antigos, incentivando sua manutenção e a regularização do transporte particular. A medida busca proporcionar maior equidade fiscal e garantir o direito à mobilidade, reduzindo o impacto financeiro para os cidadãos e promovendo a justa distribuição dos tributos arrecadados pelo Estado.