e-Cidadania

Todos os candidatos eleitos que ocupam cargos sejam eles públicos, privados, militar e policial, e de cunho religioso ficam proibidos de receber pagamentos do cargo anterior ao mandato, fica também proibido o uso de títulos e patentes durante toda legislatura, aos de cunho religioso que se afastem dos cargos eclesiásticos durante o mandato. Durante o exercício da legislatura fica proibido ter ou ser acionista de empresas privadas ou exerce cargo em empresas de capital privado, aos que venham da iniciativa privada se estabelece um período de afastamento do cargo antes exercido de um ano antes o e um ano após o termino do mandado.