e-Cidadania

Propõe-se a regulamentação do piso salarial obrigatório para advogados contratados por empresas públicas e privadas no âmbito nacional, com base na Lei Estadual de Roraima nº 1.584/2021 (que estabelece normas de valorização profissional). O piso considerará: Grau de formação (especialização, mestrado, doutorado); Tempo de experiência (até 2 anos, 2-5 anos, acima de 5 anos); Setor de atuação (empresarial, administrativo, consultivo). A proposta prevê reajuste anual vinculado ao ICV-RR e fiscalização pela Superintendência Estadual do Trabalho. Fundamenta-se no Art. 7º, V, da CF/88 e no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Visa equiparar a remuneração à média nacional.