Ideia Legislativa
Amplia o Art 157 do Código penal para roubo de celulares é outros aparelhos de comunicação
Amplia o Art 157 do código penal, Para Roubos e Furtos de Celulares e qualquer outros equipamentos portateis de comunicação informático como tablets smartphones iPhones ipads etc... Para Roubos de celulares a pena seria de 20 anos de Reclusão sem Direito a Fiança, caso não traga prejuízos com usos de informações Bancárias e pessoas, caso a vítima tenha algum prejuízo Financeiro a pena aumentaria para 30 anos de Reclusão em Regime Fechado, caso vire Lei isso diminuiria os Roubos de celulares que atualmente tem Estado em alta no nosso país
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/07/2025
Ideia proposta por
RENATO B. A. - RJ

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