e-Cidadania

Atualmente, menores emancipados podem assumir diversas responsabilidades legais, como assinar contratos e administrar bens, mas não podem obter a CNH. Essa proposta visa permitir que jovens emancipados a partir dos 16 anos tenham o direito de iniciar o processo de habilitação, desde que cumpram todas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro. A medida garantirá mais autonomia e mobilidade para estudo e trabalho, corrigindo uma incoerência na legislação. Além disso, ajudará jovens que vivem em locais com transporte público insuficiente, oferecendo mais oportunidades e inclusão social.