e-Cidadania

Atualmente, a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) não estabelece um valor mínimo para a bolsa-auxílio dos estagiários, permitindo que empresas e instituições concedam remunerações abaixo do necessário para a manutenção dos estudantes. Essa situação contribui para a precarização do estágio e dificulta a permanência dos jovens no ensino técnico e superior. Propomos a alteração da legislação para garantir um piso mínimo para a bolsa de estágio, vinculado a um percentual do salário mínimo vigente. Essa medida asseguraria maior dignidade aos estagiários, incentivando o acesso e permanência na educação e valorizando a experiência profissional. Pedimos o apoio da sociedade e parlamentares.