e-Cidadania

Será assegurado ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito a funcionalidade e acesso de dados para fins de ligação telefônica e utilização da internet em passagens subterrâneas no transporte metroviário (metrô). As concessionárias de telefonia móvel poderão viabilizar esse direito do consumidor por meio de repetidores de sinais nas passagens subterrâneas ou por meio de instalação de equipamentos equivalentes para manter o sinal de telefonia aos usuários deste serviço de transporte, respeitadas as regras para tal instalação previstas na Legislação Municipal, Distrital e/ou Estadual.