e-Cidadania

A presente proposta tem por objetivo elevar o padrão de qualificação dos representantes públicos, garantindo que candidatos possuam formação acadêmica adequada para melhor compreensão e execução de funções legislativas e administrativas. A exigência de nível superior visa fomentar maior preparo técnico e intelectual dos ocupantes de cargos eletivos, contribuindo para a melhoria da gestão pública e o fortalecimento da democracia.