e-Cidadania

Propõe um marco legal que complemente o Decreto nº 10.657/2021, a Resolução nº 2/2022 do CTAPME e o inteiro teor do PL 2.780/2024, preenchendo lacunas estruturais da atual política de minerais estratégicos. Estabelece estímulos à fabricação de produtos derivados (como baterias e componentes industriais), prevê o uso estratégico de bens públicos para instalação de empreendimentos, cria governança interministerial com metas e transparência, e institui instrumentos financeiros públicos voltados à agregação de valor na cadeia mineral.