e-Cidadania

Autorizar a Petrobras a iniciar imediatamente, em caráter exclusivo e prioritário, as seguintes atividades na Margem Equatorial Brasileira (incluindo as bacias da Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar): a) Prospecção e pesquisa sísmica avançada; b) Perfuração de poços exploratórios e de produção; c) Extração de petróleo e gás natural em escala comercial; d) Comercialização dos hidrocarbonetos produzidos no mercado interno e externo. A autorização concedida: I) Dispensa a exigência de licença ambiental prévia do IBAMA, devido à mora administrativa injustificável de 13 anos II) Garante à Petrobras o direito de operar sob regime de urgência estratégica