e-Cidadania

Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para garantir o porte de arma de fogo aos agentes e guardas prisionais. A minha ideia é que deputados federais autorizem com base nessa lei o porte de arma de fogo para todos os agentes de segurança socioeducativo do Brasil colocar esses agentes entre as categorias que podem portar arma de fogo institucional ou particular, mesmo fora de serviço. Para isso, os servidores devem atender a alguns requisitos, como: • Estar em serviço ativo; • Ser submetido a regime de dedicação exclusiva; • Passar por formação funcional e avaliação psicológica periódica. garantindo maior segurança para os agentes que lidam diretamente com criminosos .