e-Cidadania

Visa dar força de lei à Resolução CFF nº 5, de 20 de fevereiro de 2025, garantindo maior segurança jurídica e fiscalização sobre suas diretrizes. Com isso, assegura-se que as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Farmácia tenham aplicabilidade nacional de forma estável, impedindo alterações unilaterais e fortalecendo a regulamentação das práticas farmacêuticas. A medida busca proteger a assistência à saúde e assegurar o cumprimento efetivo das disposições da resolução. A medida dá validade legal à resolução, encerrando disputas judiciais sobre sua aplicação e interpretação.