e-Cidadania

Esta lei estabelece que empresas privadas, especialmente farmácias e drogarias, devem liberar seus funcionários, no mínimo, 2 vezes por mês, para participar de cursos, workshops ou especializações na área farmacêutica e de saúde. A liberação será sem prejuízo de salário e deverá ser promovida durante o expediente, visando a capacitação contínua dos profissionais. A medida busca promover o aprimoramento técnico e científico dos trabalhadores, garantindo melhores serviços e contribuindo para a saúde pública e bem-estar da população.