e-Cidadania

A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo ajustar a legislação penal à realidade social e criminal do país, responsabilizando penalmente indivíduos a partir dos 14 anos. A medida busca garantir maior segurança pública e coibir a utilização de menores na prática de crimes por organizações criminosas. Além disso, a PEC prevê a aplicação da legislação especial para garantir um tratamento adequado aos jovens infratores, equilibrando punição e reabilitação.