Ideia Legislativa
Tipifica como crime a ação de divulgação de locais de Blitz Policiais ou da Receita.
Nas Blitz são possíveis flagrar as seguintes situações: Sonegação de Impostos, identificação de foragidos da Justiça, apreensão de armas e de drogas, apreensão em flagrante por diversos crimes (crimes ambientais, pássaros e outros animais silvestres), sequestros, motoristas inabilitados para conduzirem veículos automotores ou com Carteira Nacional de Habilitação vencida, suspensa ou cassada, veículos em péssimo estado de conservação (segurança de trânsito), condutores embriagados etc. A ideia é tipificar no Código Penal todo tipo de divulgação, por quaisquer meios, inclusive internet, redes sociais, grupos no whatsapp, dos locais de Blitz. Tal divulgação prejudica os órgãos de fiscalização.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/07/2025
Ideia proposta por
WILSON L. D. S.
(DF)
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