e-Cidadania

A proposta legislativa visa criminalizar a discriminação no emprego contra pessoas com antecedentes criminais, garantindo sua reinserção no mercado de trabalho. A medida proíbe empresas e órgãos públicos de recusarem contratações, promoções ou benefícios unicamente com base no histórico criminal do candidato, exceto para cargos que exijam critérios específicos de idoneidade. Prevê punições para empregadores que adotarem práticas discriminatórias, assegurando que ex-detentos tenham oportunidades dignas de recomeço. A iniciativa busca reduzir a reincidência criminal, fortalecer a ressocialização e combater o estigma social, promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.