e-Cidadania

A Lei do Preço Justo propõe um conjunto de medidas e políticas públicas para combater a alta inflação, os preços elevados e os juros abusivos, promovendo estabilidade econômica e acessibilidade ao consumo. Suas diretrizes incluem regulação e transparência na formação de preços, controle de abusos do mercado financeiro, redução de impostos sobre itens essenciais, incentivo à produção nacional e ampliação do crédito a juros reduzidos para famílias e pequenos negócios. Além disso, fortalece mecanismos de fiscalização para evitar especulação e cartelização. O objetivo é garantir um custo de vida mais justo, equilibrado e sustentável para toda a população.