e-Cidadania

Esse projeto de lei visa reduzir o uso indiscriminado de medicamentos e seus desperdícios, sendo eles distribuídos por órgãos públicos ou privados. A criação desta lei pretende um consumo de medicamentos seguro e responsável, prevenindo o uso sem prescrição médica e a perda de medicamentos, especialmente os fornecidos pelo SUS, para melhorar a gestão de recursos do governo.