Ideia Legislativa
Responsabilização dos aplicativos por danos causados a clientes e prestadores de serviços
A ideia visa a criação de uma legislação para prever a responsabilização dos aplicativos em caso de danos causados à clientes e/ou prestadores de serviços, seja danos causados pelos clientes, prestadores de serviços ou por terceiros, como assaltos entre outros crimes. A proposta não visa punir os aplicativos, mas sim tornar os aplicativos mais seguros.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/07/2025
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J.
(ES)
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