e-Cidadania

Propõe-se que somente o Presidente da República tenha a prerrogativa de conceder anistia ou perdão a indivíduos ou grupos. Além disso, para que a concessão seja válida, o Presidente deverá realizar um plebiscito nacional, no qual a população decidirá se apoia ou não a medida 1. O Congresso Nacional fica proibido de criar leis ou decretos concedendo anistia ou perdão a qualquer pessoa ou grupo. 2. O Presidente da República só poderá conceder anistia ou perdão após a realização de um plebiscito, e a medida só será válida se aprovada pela maioria da população. Essa proposta visa impedir que o Congresso conceda anistias indiscriminadas, garantindo que somente o Presidente da Repúb