Ideia Legislativa
Nota Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica com o demonstrativo real do imposto pago pelo cidadão
A nota fiscal geralmente exibe apenas o valor total da compra e, em alguns casos, a alíquota de impostos, mas não o real montante de tributos embutidos no preço do produto ou serviço. No Brasil, o sistema tributário é complexo e inclui *impostos indiretos* como ICMS, PIS, COFINS e IPI, que já estão incorporados ao preço final. Ou seja, o consumidor paga os tributos sem vê-los discriminados claramente. O Imposto na Nota (Lei 12.741/2012) exige que as notas fiscais informem uma *estimativa dos tributos embutidos* Porém, esse valor é calculado de forma *aproximada* e sem o devido detalhamento exato.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/07/2025
Ideia proposta por
NATHAN D. O. D. L. - PB

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