e-Cidadania

Proposta de Emenda a Constituição Federal - PEC, alterando o texto do artigo 231. Onde usa o termo pejorativo "índio". Mudando assim, para Povos Originários Indígenas e depois Povos e Comunidades Tradicionais. O texto passaria a ter a seguinte redação. Art. 231. São reconhecidos aos Povos Originários Indígenas e demais Povos e Comunidades Tradicionais sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Tudo em conformidade a Resolução 169 da OIT e em consoante ao Decreto Federal n° 6.040/07.