e-Cidadania

A proposta busca a revisão e atualização do Código Penal para endurecer as penas de criminosos reincidentes, garantindo que indivíduos com múltiplas anotações criminais não permaneçam soltos e representando risco à sociedade. Atualmente, brechas na legislação permitem que infratores com histórico de crimes continuem cometendo delitos sem punições proporcionais. Com essa atualização, haverá maior rigor na progressão de pena, mais efetividade na prevenção da criminalidade e fortalecimento da segurança pública, garantindo mais proteção para os cidadãos.