e-Cidadania

Esse projeto de lei visa garantir os direitos trabalhistas mínimos para os motoristas de aplicativo, especialmente os que utilizam motocicletas. Tendo em vista que a maior parcela das vítimas de acidentes automobilísticos são usuários de motocicletas, se torna indispensável que o estado garanta assistência, em conjunto com os aplicativos. Assim, a proposta busca regulamentar a relação entre os trabalhadores e os aplicativos, assegurando a proteção social, assistência à saúde e medidas de segurança no exercício de suas atividades.