e-Cidadania

A lei de 2019 estabelece que funcionários que contribuem com o INSS abaixo do salário mínimo devem complementar essa contribuição. No entanto, muitos trabalhadores não cumprem essa exigência. A proposta é que empresas que pagam salários abaixo do mínimo realizem o desconto do complemento do INSS e repassem à previdência social, garantindo a proteção previdenciária dos funcionários. Caso o empregado comprove contribuição suficiente, como em múltiplos vínculos ou recebendo o salário mínimo, a empresa não precisa fazer o desconto adicional. O objetivo é evitar que trabalhadores fiquem desamparados em casos de afastamento por saúde ou aposentadoria, assegurando seus direitos previdenciários.