e-Cidadania

A fibromialgia causa dor crônica, fadiga extrema e limitações motoras. Mesmo incapacitante, ainda não é reconhecida como PCD no Brasil, impedindo acesso a direitos. O Decreto 3.298/1999 define deficiência como limitação de longo prazo, o que se aplica à fibromialgia. Já a Lei 14.126/2021 incluiu a visão monocular como PCD, mostrando precedentes legais. Propomos a inclusão da fibromialgia como PCD para garantir isenção de impostos, inclusão no trabalho e acesso a benefícios.