e-Cidadania

Projeto de lei que aumenta a pena para crimes de agressão contra profissionais de Medicina Veterinária e os qualifica como crimes hediondos. Esta lei estabelece o agravamento da pena para crimes de agressão física e psicológica cometidos contra médicos veterinários e demais profissionais de saúde animal no exercício de suas funções, bem como a tipificação desses atos como crimes hediondos. Os casos de agressões contra veterinários são cada vez mais noticiados e evidenciam a necessidade de medidas protetivas. Atualmente, não há previsão legal específica para esses crimes, o que resulta em impunidade e em um ambiente de trabalho inseguro, enfrentando assédio moral e abuso pelo clientes.