Ideia Legislativa
Estabelece o Pagamento do Salário até o 5º Dia Numérico
A proposta visa simplificar o pagamento salarial, fixando o 5º dia numérico como prazo, independente de ser útil ou não. Elimina ambiguidades e garante previsibilidade aos trabalhadores. Além disso, a alteração proposta facilita o cumprimento da lei por parte dos empregadores, que não precisarão mais se preocupar em calcular os dias úteis para realizar o pagamento. A presente proposta também se alinha com a modernização do sistema financeiro brasileiro, impulsionada pelo advento do Pix. Essa ferramenta de transferência instantânea e disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, elimina a necessidade de considerar os dias úteis para a realização de pagamentos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/07/2025
Ideia proposta por
ARTHUR G. N. S.
(SC)
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