e-Cidadania

Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de Educação Física no Ensino Fundamental e Médio, com o objetivo de promover a saúde, o bem-estar e o desenvolvimento integral dos alunos, também combatendo o sedentarismo e futuras patologias que afetam a sociedade, conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Os estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, públicos e privados, deverão oferecer aulas de Educação Física com a seguinte carga horária mínima por ano/série: - Ensino Fundamental 1: 3 (três) aulas semanais em todos os anos - Ensino Fundamental 2: 3 (três) aulas semanais em todos os anos - Ensino Médio: 2 (duas) aulas semanais em todos os anos