e-Cidadania

Emenda Constitucional no Art. 144 Altera os incisos IV e V: IV - Polícias estaduais: a) Divididas em Polícia Civil e Militar; b) Unificadas como Polícia Estadual; c) Caberá a estado escolher a forma da sua polícia em sua constituição. Inclui o § 5º-B: As polícias estaduais, dirigidas por delegados de carreira e subordinadas ao governador, exercem funções de polícia judiciária, apuração de infrações penais, exceto as militares, além de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, apoiando os bombeiros na defesa civil. Serão de caráter civil, mas unidades táticas ou de forças especiais poderão treinar em unidades militares, se previsto em lei estadual.