e-Cidadania

Propõe a vedação do uso de redes sociais por políticos condenados em qualquer instância judicial, inclusive aqueles que confessaram crimes ou firmaram acordos judiciais, e por presos condenados por crimes graves. Estabelece multa de até R$ 100.000,00 por dia e pena de reclusão de até 3 anos para quem descumprir a norma.