e-Cidadania

XLVII - não haverá penas: f) com consequências de restrições de direitos após 5 anos contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:           1. tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;         2. tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;  e         3. tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.