e-Cidadania

O projeto estabelece que cidadãos e empresas que possuem valores a receber (Precatoria) de órgãos públicos possam utilizá-los para abater tributos da mesma esfera federativa. Isso inclui compensações de créditos estaduais com impostos como IPVA e ITCMD e créditos federais com tributos como IRPF e IRPJ. A compensação será permitida apenas após o reconhecimento definitivo do crédito e não poderá exceder o imposto devido no período fiscal. O objetivo é reduzir a inadimplência, melhorar a liquidez dos credores e otimizar a gestão fiscal, tornando o sistema mais eficiente e menos burocrático.