Ideia Legislativa
Regulamentar imagens de infrações de transito feitas por cidadãos para fins de denúncia.
Determinadas condutas consideradas como infrações de trânsito, às quais são aplicáveis as sanções administrativas de trânsito apenas a partir de uma constatação válida que permita ao órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário, com circunscrição sobre a via, exercer a sua competência punitiva, acontece que há situações nas quais não seria possível a simples observação do funcionário responsável pela fiscalização de trânsito, sugere no entanto o uso da tecnologia utilizada por cidadãos ter validade para apuração de infrações constantemente fragradas nas vias públicas sendo estas imagens auxiliares da fiscalização de transito.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/07/2025
Ideia proposta por
CASSIANO R. D. S. M.
(ES)
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