e-Cidadania

Aparelhos ou dispositivos que ja possuirem registro em mercados como dos Estados Unidos, Canada e o mercado europeu, sendo observado registro em pelo menos 1 destes ou em todos, a Anatel fica impedida de aplicar punições diretas e impedimentos de comercialização, podendo exigir apenas que seja emitido o numero de registro Anatel de forma simplificada e em um prazo de até 120 horas, contadas em dias úteis. As taxas totais para emissão do numero de registro Anatel neste modelo, não deve superar 15% do salário minimo nacional vigente no ano anterior ao pedido. Se houver qualquer atraso na emissão do registro, o solicitante pode solicitar devolução de 60% do valor da taxa via pix ou equivalente