e-Cidadania

Criação de uma nova categoria para produtores de todo e qualquer tipo de alimento, que ocupam uma área de até 16.000m² e que nesta categoria, podem contratar até 7 pessoas contando com o(a) empresário(a), sob o regime MEI, e terão o limite de faturamento removido, podendo faturar valor ilimitado sob o regime MEI, por tempo indeterminado. Desta forma pequenos e médios produtores terão vantagem e poderão oferecer um alimento mais rapido e prático para o dia a dia do consumidor final.