Ideia Legislativa - Faixas de isenção para pagamento das taxas de registro para produtores de alimento :: Portal e-Cidadania

Faixas de isenção para pagamento das taxas de registro para produtores de alimento

Criação de faixas de isenção na taxa dos sistemas de registro de produção de itens alimenticios estaduais e federais, para propriedades aderentes ao programa "amigo produtor", estas isenções vão de 70% de desconto para propriedades com 16.000m² a 90% de desconto para propriedades menores que 8.000m². Esse programa visa dar competitividade e legalidade na produção local de alimentos.

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