Ideia Legislativa
Punir em crime de estupro de vulnerável
Punir em crime de estupro de vulnerável quem obtiver relação sexual com pessoas em situação de dependência química por meio de pagamentos, manipulação ou por meio de força e violência.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/07/2025
Ideia proposta por
HEBNER M. C.
(ES)
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