e-Cidadania

Produtores de alimentos que o fazem em uma área de até 16.000m² quadrados e devidamente registrados no sistema MEI possuiram acesso a vantagens e isenções em determinadas taxas para produzir seus alimentos local ou regionalmente, podendo comercializar tambem para todo o territorio nacional. Este programa se complementa junto as ideias legislativas de nome: "faixas de isenção para pagamento das taxas de registro para produtores de alimento" e "nova categoria MEI, "amigo produtor" onde se busca respaldo juridico e tributário para chancelar o projeto "amigo produtor".