e-Cidadania

Esta lei determina que políticos cassados por crimes previstos na Lei da Ficha Limpa, especialmente corrupção, improbidade administrativa e desvio de recursos públicos, sejam permanentemente impedidos de ocupar qualquer cargo ou função pública, seja eletivo, comissionado ou concursado. Além disso, estabelece que essas pessoas sejam proibidas definitivamente de firmar contratos ou receber recursos direta ou indiretamente de instituições públicas, abrangendo todos os níveis da administração pública (federal, estadual e municipal). Esta medida visa prevenir a reincidência em atos ilícitos, garantindo maior transparência, ética e proteção ao patrimônio público.