e-Cidadania

Atualmente, quando usamos o FGTS como lance em consórcios, o valor é descontado da dívida, mas não se transforma em crédito para o consumidor. Ou seja, a carta de crédito diminui, e o FGTS usado é totalmente perdido, sem ser revertido para o consorciado. Isso configura prática abusiva (Art. 39, V, do CDC) e desvirtua a finalidade do FGTS (Art. 20 da Lei 8.036/1990), favorecendo apenas os bancos enquanto o trabalhador sai prejudicado. A proposta busca garantir que o FGTS continue sendo aceito como lance, mas que seja totalmente convertido em crédito, sem reduzir a carta de crédito. Assim, o FGTS poderá ser usado como nos financiamentos, reduzindo a dívida sem diminuir o valor contratado.