e-Cidadania

O "Portal e-Cidadania", do Senado, promove a participação mais direta da sociedade na confecção de suas próprias leis ao lado dos legisladores, e estimula o interesse da população pelos assuntos de Estado, como deve ser numa democracia. Deste modo, propõe-se aqui a regulamentação da função do "Portal e-Cidadania" como atribuição do Poder Legislativo brasileiro, a ser obrigatoriamente mantida: 1- no Congresso Nacional (Senado); 2- nas Assembleias Legislativas estaduais; 3- na Câmara Legislativa do DF; 4- nas Câmaras de Vereadores das capitais estaduais, e das cidades com mais de 500 mil habitantes. Tais órgãos também deverão divulgar seus "Portais e-Cidadania" amplamente em suas jurisdições.