e-Cidadania

Alterar a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para passar a proteger todas as pessoas, e não somente as mulheres, com os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Com isso, a previsão dos mecanismos para coibir a "violência doméstica e familiar contra a mulher" será mais abrangente, alterando o texto da Lei para "violência doméstica e familiar contra a pessoa". Por se tratar de proteção da dignidade humana, a referida Lei está inserida nos Direitos Humanos. Logo, ela deve obedecer aos princípios da universalidade e da igualdade, passando a proteger também os homens.