e-Cidadania

Estabelece que a convocação de plebiscitos e referendos a nível nacional pode ser solicitada pelos cidadãos, com requerimento de, no mínimo, 5% do eleitorado, perante ao Congresso Nacional. Este terá 30 dias para decidir se aprova ou não um decreto legislativo para a convocação, garantindo maior controle democrático sobre a iniciativa