e-Cidadania

Aposentadorias dos servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, serão limitadas ao teto do INSS, com exceções para cargos específicos. O Presidente da República, Governadores dos Estados e Ministros do STF poderão se aposentar com até o dobro do teto, enquanto Governadores, Senadores, Juízes e Promotores terão 150% do teto. Servidores com direito adquirido não terão reajustes até atingirem o teto. A pensão por morte será limitada a 60% do valor da aposentadoria do falecido, visando maior equilíbrio fiscal e justiça no sistema previdenciário.