e-Cidadania

O Decreto-Lei nº 16 de 1966 proíbe a fabricação caseira de açúcar e melado, visando evitar práticas irregulares que comprometam a saúde e a qualidade dos alimentos. No entanto, é sugerido que a lei seja flexibilizada para permitir a produção doméstica para consumo próprio ou em pequenas quantidades, com normas simples para vendas. Tecnologias, como QR Codes, podem garantir segurança e rastreabilidade dos produtos, enquanto a educação para pequenos produtores e uma fiscalização mais moderna e online podem melhorar o cenário atual.