e-Cidadania

A Lei de Responsabilização dos Aplicativos de Delivery visa regulamentar a atuação das plataformas de entrega, garantindo maior proteção ao consumidor. Determina que aplicativos sejam responsáveis solidários por violações, como atrasos excessivos, pedidos incorretos, alimentos impróprios para consumo e cobranças indevidas. Exige ainda transparência nos termos de serviço, canais de atendimento eficientes e reembolso ágil em casos de falha. A lei prevê sanções para descumprimentos e incentiva boas práticas, garantindo mais segurança e qualidade nas relações entre consumidores, entregadores e estabelecimentos.