e-Cidadania

A Lei de Responsabilidade Civil no Transporte de Passageiros por Aplicativo estabelece regras claras para a responsabilização das plataformas em casos de acidentes, crimes e falhas na prestação do serviço. Determina que os aplicativos sejam corresponsáveis por danos sofridos pelos passageiros, exigindo seguro obrigatório para cobertura de acidentes e vítimas de crimes ocorridos durante corridas. Prevê ainda a ampliação das verificações de antecedentes dos motoristas, regras mais rígidas de segurança e canais de atendimento eficientes para garantir mais proteção e transparência aos usuários.