Ideia Legislativa
Alterar a Lei nº 10.741/2003 aumentando de 2 para 4 passagens gratuitas para idosos.
A lei Lei nº 10.741/2003 garante aos idosos com mais de 60 anos gratuidade de passagens em transporte intermunicipal. O idoso para conseguir as passagens precisa estar no guichê da empresa transportadora no minimo 5 dias antes da partida do ônibus e no mesmo horário da partida. Muitas vezes as 2 passagens já estão reservadas. Aumentando a gratuidade para 4 passagens poderia ter o idoso mais chances de conseguir realizar a viagem, principalmente o idosos de baixa renda.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/07/2025
Ideia proposta por
HERIVELTO B.
(SP)
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