e-Cidadania

A proposta de lei visa garantir maior segurança e integridade dos produtos comercializados no Estado, tornando obrigatório o lacre em itens vendidos em supermercados, farmácias, lojas de conveniência e similares, abrangendo alimentos, cosméticos e produtos de limpeza. A medida busca coibir práticas como a abertura de embalagens, que expõem o conteúdo a contaminações e comprometem a segurança sanitária, além de prevenir furtos e a introdução de substâncias nocivas. O lacre também reduziria vazamentos durante o transporte, garantindo maior higiene no manuseio e armazenamento. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Resolução RDC nº 26/2015 da ANVISA já estabelecem a nece